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Legalização ou reposição da legalidade urbanística? |
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Jornadas de Direito do Urbanismo e da Construção
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Quinta, 07 Junho 2007 |
As III Jornadas de Direito de Urbanismo e da Construção da Ad Urbem realizaram-se no Auditório Municipal da Biblioteca Orlando Ribeiro, em Telheiras, no passado dia 30 de Setembro.
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Programação e Execução do Planeamento |
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Jornadas de Direito do Urbanismo e da Construção
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Quinta, 07 Junho 2007 |
As V Jornadas de Direito de Urbanismo e da Construção da Ad Urbem realizam-se em local e data a confirmar.
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Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 116/X |
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Revisão do 73/73
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Segunda, 21 Maio 2007 |
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No termo do período de discussão pública a Ad Urbem apresentou um Parecer sobre a Proposta de Lei n.º 116/X (PDF).
O Decreto-Lei n.º 116/X/2 aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro.
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IV Conferência - Poder local e guetos urbanos |
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Ciclo de Conferências "Direito à Cidade"
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Terça, 15 Maio 2007 |
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A quarta conferência do ciclo de conferências Direito à Cidade foi proferida pelo Dr. Juli Ponce Solé e teve por título Poder Local e Guetos Urbanos - as relações entre o Direito do Urbanismo, a segregação espacial e a sustentabilidade social. |
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